(DOC. VP 210.6010.2408.0145)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada violação ao CPP, art. 619. Ausência de omissão. Condenação baseada apenas em provas colhidas na fase de inquérito. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal nos embargos de origem. Ausência de prova suficiente para a condenação. Violação ao CPP, art. 386, VII. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Com os aclaratórios opostos na origem, o ora agravante pretendeu, como bem reconheceu a Corte estadual, veicular mero inconformismo. A jurisprudência deste Superior Tribunal, entretanto, é firme no sentido que essa não é a via adequada para nova impugnação do mérito. II - Ao não incluir no pedido revisional as medidas pleiteadas nos embargos, a defesa inovou no pedido originário, o que não é admitido pela pacífica jurisprudência desta Corte Superior, em virtude da ausência d

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