(DOC. VP 210.6010.2297.9835)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Prescrição da pretensão executória. Autonomia entre obrigação de fazer e de pagar.

1 - A alegação de incidência da Súmula 7/STJ não foi suscitada nas contrarrazões aos recurso especial, o que caracteriza indevida inovação recursal da agravante, que deveria ter tratado do tema oportunamente. Precedentes. 2 - A pendência do cumprimento da obrigação de fazer não obsta o curso do prazo prescricional relativo à obrigação de pagar decorrente do mesmo título judicial, devido à autonomia das pretensões e dos prazos prescricionais. Precedentes. 3 - Agravo interno

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