(DOC. VP 210.6010.2253.4532)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão paradigma e embargado. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula compromissória. 2 - Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no art. 266, § 4º, do RISTJ. 3 - Agravo interno não provido.

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