(DOC. VP 210.6010.2247.7994)

STJ. Processo civil. Administrativo. Concurso público. Determinação de nomeação de candidatos. Não condenação em danos morais. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão. Pretensão de reexame fático probatório.

I - Na origem trata-se de ação civil ajuizada pela Defensoria Pública do Estado visando provimento jurisdicional que determine a nomeação de aprovados em concurso público. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida, indeferindo-se a condenação em danos morais. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A Corte de origem analisou a controvérsia relacionada ao cabimento de danos morais levando em consideração os fato

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