(DOC. VP 210.6010.2120.6170)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Citação frustrada. Arresto on-line. Possibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante a Súmula 7/STJ. 2 -1. A incidê

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote