(DOC. VP 210.6010.2115.9463)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço, suspensa na via administrativa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno conhecido em parte, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação ajuizada por WILSON ALBUQUERQUE LIMA, ora agravante, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Objetiva a parte autora, em resumo, o restabelecimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição, cujo pagamento foi cessado na via administrativa, por suspeita

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote