(DOC. VP 210.5670.4991.3275)

TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Não caracterização. Embora o concurso tenha sido organizado e realizado por terceiro (Fundação VUNESP), são o ente público e a autoridade coatora que irão suportar eventuais efeitos da decisão. MÉRITO. Concurso público para o cargo de professor de ensino fundamental e médio. Pretensão de acréscimo de pontuação na fase de avaliação de títulos, relativa ao período de trabalho como docente. Impossibilidade. Regra expressa no edital de que os títulos somente serão pontuados se

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