(DOC. VP 210.5310.9946.4901)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução. Roubo. Continuidade. Unificação de penas. lep, art. 114. Ausência de prequestionamento. Reconhecimento. Impossibilidade. Habitualidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não havendo manifestação do Tribunal a quo quanto à violação da LEP, art. 114, esbarra-se o pleito recursal no óbice da Súmula 282/STF, diante da ausência de prequestionamento do tema. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, de acordo com a Teoria Mista, adotada pelo CP, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e f

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