(DOC. VP 210.5310.9827.2337)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Inviabilidade. Não comprovação de risco iminente à saúde. Agravo não provido.

1 - O pedido de relaxamento da prisão ante o alegado excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, é inviável seu enfrentamento por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da in

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