(DOC. VP 210.5310.9743.5186)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos de de

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