(DOC. VP 210.5310.9571.2630)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Barragem de fundão. Ação civil pública. Acordo. Auxílio-financeiro emergencial. Parte atingida. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado. Deficiência. Súmula nº283/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões do aresto atacado quanto à situação de vítima do agravado, que foi atingido pelos rejeitos da barragem de Fundão, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas que permearam, procedimento obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso esp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote