(DOC. VP 210.5310.9145.7234)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redutor. Verificação. Súmula 7/STJ. Atos infracionais. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possiblidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Incide a Súmula 7/STJ quando a revisão do entendimento do tribunal de origem implica revolvimento fático probatório dos autos. 2 - O registro de atos infracionais pode ser considerado como elemento de convicção de que o agente se dedica a atividade criminosa e, portanto, pode justificar o afastamento do redutor do tráfico privilegiado. 3 - Agravo regimental desprovido.

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