(DOC. VP 210.5281.1386.9495)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Desclassificação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Antecedentes. Reconhecimento. Prazo. Inexistência.

1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. 2 - A questão da desclassificação não foi debatida no acórdão recorrido, apesar de terem sido opostos embargos de declaração, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisada ante o que preceitua a Súmula 211/STJ. 3 - O Supremo Tribunal Federal decidiu, em rec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote