(DOC. VP 210.5281.1356.8947)

STJ. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Mandado de segurança. Programa de recuperação fiscal (refis). Lei 9.964/2000. Prestações em valor insuficiente à amortização do débito. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma. Embargos de divergência da sociedade empresarial não conhecidos.

1 - No caso em análise, a Segunda Turma seguiu o entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ de que, nos termos do art. 5 o. II, da Lei 9.964/2000, demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito em virtude da irrisoriedade das parcelas, é autorizada a exclusão do sujeito passivo do Programa de Recuperação Fiscal-REFIS. 2 - Por sua vez, o acórdão proferido nos autos do REsp 1.287.357/DF apreciou questão diversa, referente à ausência de comprova

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