(DOC. VP 210.5281.1304.5260)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Ausência do exame pericial. Impossibilidade de realização. Manutenção da qualificadora.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão singular for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. 2 - O magistrado sentenciante fundamentou a impossibilidade de realizar o exame pericial com relação à qualificadora do rompimento de obstáculo do crime de furto (art. 155, § 4º, I, do CP), não havendo impugnação defensiva nas razões da apelação criminal ou mesmo na inicial

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