(DOC. VP 210.5281.1282.2807)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Honorários advocatícios. Arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. Pedido de sua majoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo, proposta pela parte ora agravada em desfavor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, objetivando a declaração de nulidade de Auto de Infração, sob o fundamento de vício de ilegalidade. O Juízo de 1º Grau, em sentença publicada na vigência do CPC/73, julgou improcedentes os

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