(DOC. VP 210.5281.1161.7558)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Pedágio e vale-pedágio. Inexigibilidade de irpj, CSLL, pis e Cofins. Alegada violação ao CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 15/03/2021. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 282/STF e da impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF, uma vez que o

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