(DOC. VP 210.5261.1868.9905)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Aumento na fração máxima. Imprecisão quanto ao número de atos. Violência sexual. Longo período de tempo. Superior a um ano. Fração máxima de 2/3. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - O STJ tem adotado o seguinte critério para determinar o aumento pela pela continuidade delitiva: 1/6 para 2 infrações, 1/5 quando forem 3, 1/4 para 4, 1/3 para 5, 1/2 para 6 e 2/3 quando forem 7 ou mais. 2 - Não sendo possível, entretanto, precisar o número de infrações, é legítimo impor o aumento no máximo, considerando-se o período de duração dos delitos, superior a um ano. 3 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote