(DOC. VP 210.5261.1818.1113)

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Tese do especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Quartos de hotel. Transmissão de obras. Direitos autorais. Cabimento. Tema 1.066/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - A Corte «a quo» pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco viola os CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. 2 -

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