(DOC. VP 210.5260.3740.3644)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Entrega da obra. Atraso. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Cláusula de tolerância. Inaplicabilidade. Princípio do livre convencimento. Sucumbência mínima. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cláusula contratual. Análise. Súmula 5/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Multa. Redução. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, apreciando todas as questões que lhe foram oportunamente apresentadas. 3 - Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 4 - Na hipótese, é

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote