(DOC. VP 210.5260.3205.6106)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de afastamento da multa, diante de precedente da Segunda Seção do STJ. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos apenas para afastar a multa aplicada.

1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015 que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo a

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