(DOC. VP 210.5260.3194.6337)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição tributária. Acórdão cuja conclusão deriva do exame de fatos e provas. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - No caso dos autos, além de o acórdão recorrido estar apoiado em fundamentação suficiente para embasar a conclusão, nota-se que eventual acolhimento da pretensão fazendária dependeria do reexame fático probatório. 3 - Agravo interno não provido.

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