(DOC. VP 210.5250.9779.9560)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Procedimento executivo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, para o fim de afastar- se o reconhecimento da prescriç

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