(DOC. VP 210.5250.9701.2195)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Decisão que concedeu o processamento, em conjunto, da recuperação judicial de sociedades integrantes do mesmo grupo econômico ou societário de fato. Possibilidade. Litisconsórcio ativo. Entrelaçamento financeiro e de gestão das sociedades integrantes do grupo. Registro de garantias cruzadas. Processamento conjunto da recuperação. Pretensão recursal. Ausência de impugnação a fundamentação central do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos e a reinterpretação de cláusulas contratuais. Óbice deinadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Confirmação. Agravo interno não provido.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analógica. 2 - O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo v. acórdão e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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