(DOC. VP 210.5250.9384.0144)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra decisão colegiada. Não cabimento. Recurso não conhecido.

1 - Nos moldes da jurisprudência desta Casa, é inadmissível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Precedentes. 2 - É cediço que a interposição de agravo contra acórdão constitui erro grosseiro, o qual inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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