(DOC. VP 210.5250.9368.2943)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação retradatária. Faculdade do credor. Prequestionamento. Inexistência. Legitimidade. Fundamentos não atacadas. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de manifestação judicial a respeito da matéria trazida à cognição desta Corte impede sua apreciação na presente via recursal, tendo em vista a falta de prequestionamento, requisito viabilizador do acesso às instâncias especiais (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2 - Da leitura das razões recursais, a parte agravante sustenta a possibilidade de habilitação retardatária, o que de fato é admitido pela Lei 11.101/05, mas deixa de tecer argumentos que fundamentem a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote