(DOC. VP 210.5250.9248.1392)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Termo de ajustamento de conduta (tac). Ação civil pública (acp) superveniente. Ausência de interesse de agir. Afastamento. Identidade de partes e objetos. Inexistência. Argumento não impugnado. Súmula 182/STJ.

1 - Conforme a decisão agravada, o termo de ajustamento de conduta (TAC) visava impor ao município o início do processo administrativo para fiscalização de loteamento clandestino em lagoa de Florianópolis. A ação civil pública (ACP) subsequente visava impor aos agentes públicos a conclusão de dito procedimento, sob pena de multa diária. Para a origem, a identidade parcial da relação passiva (por conter em ambas o município) afastaria o interesse de agir na ACP, bastando ao Minist�

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