(DOC. VP 210.5250.9178.6810)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva, revogação da custódia. Impossibilidade. Lei 9.474/1997, art. 10. Descumpriemnto de medida cautelar anterior. Covid-19. Recomendação cnj 62/2020. Supressão de instância. Fundamento não impugnado especificamente. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. 2 - Não se enquadra na situação descrita na Lei 9.474/1997, art. 10 estrangeiro residente no Brasil e já solicitante de refúgio que se apresenta perante as autoridades brasileiras com documento falso. 3 - Não há ilegalidade na decretação da prisão preven

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote