(DOC. VP 210.5250.8951.8814)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Gestão de massa falida. Contas do síndico. Rejeição. Vedação da compensação. Decreto-lei 7.661/1945, art. 67, § 4º. Fundamento não impugnado. Súmula284/STF. Apropriação indevida de valores. Reexame Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - A Corte de origem rejeitou as contas prestadas pelo ex-síndico da massa falida, por entender que este se apropriou de valores a título de remuneração em desacordo com a decisão proferida pelo juízo de falências, quando da sua nomeação. A reforma do julgado, nesse aspecto
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote