(DOC. VP 210.5250.8676.3699)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado e corrupção de menores. Nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Prolação de sentença condenatória. Prejudicado. Pena-base. Proporcionalidade do aumento. Justificativa idônea. Fração redutora da causa de diminuição da tentativa. Revolvimento de matéria fático probatória.

1 - A prolação de sentença condenatória, após o exame exauriente das provas encartadas aos autos, não só evidencia o acolhimento da pretensão acusatória como também robustece o acerto da decisão de recebimento da denúncia e consolida o entendimento de que «não se anula o ato processual mesmo nos casos em que o vício poderia caracterizar nulidade absoluta, se atingida a finalidade para a qual foi concebido» (AgRg no RHC 45.301/SP/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA

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