(DOC. VP 210.5250.8555.7916)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Minorante. Possibilidade. Bons antecedentes e primariedade. Quantidade de drogas que não permite o afastamento da causa de diminuição de pena, mas possibilita a fixação do quantum de diminuição na fração de 1/3. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução em 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que, cumulativamente, seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido a primariedade e a ausência de indícios de participação em organização criminosa, concluiu que o paciente não far

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