(DOC. VP 210.5250.5905.4414)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Inexistência de preclusão pro judicato em matéria probatória.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/73, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O CPC/73, art. 456 não contém comando capaz de sustentar a tese recursal a ele ligada e, consequentemente, de infirmar o juízo form

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