(DOC. VP 210.5250.5681.5155)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaração de inexistência de débito. Pedido de indenização por danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Afastada a inexigibilidade do débito. Pedido de danos morais afastado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais contra Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito de recuperação de consumo e julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a inexigibilidade do débito, resguard

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