(DOC. VP 210.5250.5623.1732)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios consumado e tentado. Apontada inimputabilidade. Revisão. Reexame probatório. Semi-imputabilidade. Fração de redução. Grau de comprometimento da capacidade de autodeterminação. Majorante do crime praticado na presença de descendente ou ascendente. Quantum. Fração superior ao mínimo suficientemente motivada. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a Corte local entendeu que a decisão do Conselho de Sentença se deu em conformidade às provas colhidas, havendo elementos suficientes para embasar a condenação do Acusado na forma como reconhecida pelo Corpo de Jurados. [...] Isto porque, submetido a exame pelo Complexo Médico Penal do Estado após instauração de incidente de insanidade mental, restou concluído que o Recorrente Aparecido Alves Silva «Era capaz de entender o caráter ilícito do fato, mas com a capa

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