(DOC. VP 210.5250.5372.5478)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento do despacho de inadmissibilidade impugnado. Afastamento da sum. 182/STJ que se impõe. Estelionato. Condenação confirmada em sede de apelação. Pretendida absolvição. Necessidade de exame aprofundado de prova. Incidência da Súmula/STJ.
1 - Impugnado no agravo em recurso especial o fundamento do despacho de inadmissibilidade - Súmula 7/STJ -, impõe-se o afastamento da Súmula 182/STJ. 2 - Devidamente fundamentados o acórdão de apelação, que agregou novos fundamentos à sentença, e a condenação do recorrente, não há que se falar em violação dos arts. 315, § 2º, VI e 386, VII, ambos do CPP. 3 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o recorrente p
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote