(DOC. VP 210.5250.5278.0399)

STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição para o pis. Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Inclusão do ICMS na base de cálculo. Alegada violação do art.

1 -022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO STF. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecimento do direito de não incluir, nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, os valores correspondentes ao ICMS e, por consequência, à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, negou-se provime

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