(DOC. VP 210.5250.5194.1265)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo. Inocorrência. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Nulidade. Invasão domiciliar. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Apelação criminal pendente de julgamento. Agravo improvido.

1 - Com o encerramento da instrução criminal, restam superadas as alegações de constrangimento por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que: «a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em rela�

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