(DOC. VP 210.5250.5103.5715)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Associação para o tráfico. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Prisão preventiva. Facção criminosa «os manos". Necessidade de interromper atividades. Maus antecedentes. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. 2 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eve

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