(DOC. VP 210.5240.6352.3288)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 93, IX. Análise em sede de especial. Inviável. Omissão. Não verificada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Análise. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Pedido. Interpretação lógico sistemática. Entendimento adotado nesta corte. Verbete da Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - A via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 2 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Pedido é o objetivo que se pretende alcançar com a demanda

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