(DOC. VP 210.5240.6234.1254)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração não constituem via adequada para o simples reexame de questão jurídica fundamentadamente decidida no acórdão embargado. 2 - Ausentes os requisitos para o processamento dos embargos de divergência, não há como prosseguir no exame do tema de mérito, mesmo que tal matéria tenha sido objeto de recurso especial repetitivo. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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