(DOC. VP 210.5140.7866.9673)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Qualificadora do motivo fútil. Pretensão de afastamento. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Nos delitos de competência do Tribunal do Júri, somente se excluem as qualificadoras manifestamente improcedentes, sob pena de invasão da competência do Conselho de Sentença. Precedentes. 2 - A exclusão de qualificadora demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável ante o enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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