(DOC. VP 210.5140.7783.0312)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Não retenção por força de decisão precária, posteriormente, cassada. Responsabilidade tributária. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Na substituição tributária, a sociedade empresária substituída é quem deve responder pelo tributo não recolhido, na hipótese em que a decisão judicial precária, que lhe era favorável, for cassada. Precedentes. 3 - Recurso não passível de conhecimento, seja pela alínea «a» do permissivo con

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