(DOC. VP 210.5140.7764.8507)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso desprovido. Organização criminosa. Crime contra as relações de consumo. Inépcia da denúncia. Atendimento dos requisitos legais do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não evidenciado. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento da ação penal é medida excepcional que se justifica quando, sem a necessidade de produção/dilação do acervo fático probatório dos autos, constatam-se a inépcia da inicial, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. 2 - Preenchidos os requisitos do CPP, art. 41, afasta-se a alegação de inépcia da denúncia. 3 - Para que o Ministério Público, titular

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