(DOC. VP 210.5140.7678.8507)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Dissídio pretoriano. Não comprovação. Similitude fática dos acórdãos. Ausência.

1 - A parte recorrente apontou como paradigma julgado que não tem similitude fática com a matéria ora apreciada. Desse modo, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, pois o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelo CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. 2 - Agravo interno não provido.

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