(DOC. VP 210.5140.7646.7148)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nenhuma delas presentes na espécie. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote