(DOC. VP 210.5140.7594.4624)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto tentado. Bem de valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Princípio da insignificância. Aplicação. Possibilidade. Situação excepcional. Reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta. Atipicidade material da conduta. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A despeito de o Apenado responder por outros delitos da mesma natureza, existindo, inclusive, condenação pelo crime de furto anterior aos fatos, a natureza e o valor dos bens furtados - sendo certo que a avaliação da res furtivae demonstrou preço inferior ao patamar de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos (2018) -, autorizam a conclusão de que o grau de reprovabilidade da conduta do Acusado é mínimo, não tendo havido dano social relevante. 2 - Agravo

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