(DOC. VP 210.5140.7538.6884)

STJ. Administrativo. Agravo interno. Obrigação de fazer. Aluno portador de necessidades especiais. Atendimento individualizado. Desnecessidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a Corte local consignou expressamente que o atendimento oferecido pela instituição de ensino não causa qualquer prejuízo para o educando, sendo-lhe ofertado, ainda, acompanhamento pedagógico auxiliar especializado, permitindo, desse modo, que sua aprendizagem ocorra de maneira satisfatória. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, em ordem a acolher a tese de que o agravante necessita de atendimento individual, demandaria, necessariamente, n

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