(DOC. VP 210.5140.7233.7366)

STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Concurso público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende provimento jurisdicional que determine a nomeação e posse no cargo de professor. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente

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