(DOC. VP 210.5133.2421.1016)
TJSP. Embargos de declaração - Omissão, obscuridade e/ou contradição - Inexistência - Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida - Rejeição dos embargos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote