(DOC. VP 210.5120.8436.6816)

STJ. Agravo regimental. Decisão monocrática de negativa de provimento ao agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica das bases da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ. Regimental não conhecido.

1 - Constatado que a decisão ora agravada negou provimento ao agravo em recurso especial, deixando assente a incidência da Súmula 284/STF, da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, bem como a ausência de demonstração do dissídio pretoriano, carece esta súplica de regularidade formal, pois cinge-se a dizer que não há necessidade de reexame de provas. 2 - Em tal contexto, restaram incólumes e, portanto, eficazes os demais fundamentos consignados e aptos à manutenção da decisão ora agrav

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote